SOBRE CARREIRA DPO
Data Protection Officer – DPO é o cargo conhecido, internacionalmente, como responsável pela proteção de dados pessoais nas organizações. Este(a) profissional atua, também, como canal de comunicação com os titulares dos dados pessoais e os órgãos reguladores.
A certificação internacional da EXIN como DPO reconhece o conhecimento do aluno-candidato sobre o tema de proteção de dados pessoais e segurança da informação.
Assim como previsto no General Data Protection Regulation – GDPR, o regulamento europeu vigente desde maio de 2018 e fundamento de diversas sanções às organizações, a lei brasileira n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD prevê que as organizações, sejam elas controladoras ou operadoras (como as prestadoras de serviço), de direito privado ou público, contratem o encarregado de proteção de dados pessoais (o DPO, no Brasil):
“Art. 5, VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”
A obrigatoriedade de contratação por controladores de:
(i) direito público é prevista no artigo 23 da LGPD:
“Art. 23. III – seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais (…)”;
(ii) direito privado é prevista no artigo 41 da LGPD:
“Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador”.
Para saber mais sobre este cargo, veja o vídeo neste link, com a Prof. Adrianne Lima:
